Última actualización: Martes, 20 Septiembre 2022, 22:12 GMT

Poder Legislativo

Filtros:
Mostrar 1-3 de 3 resultados
Brasil: Lei No. 11340, Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher

7 Agosto 2006 | Fuente: Poder Legislativo | Tipo de documento: Legislación Nacional

Brasil: Lei No. 9029 de 1995, Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

13 Abril 1995 | Fuente: Poder Legislativo | Tipo de documento: Legislación Nacional

Brasil: Lei No. 7353 de 1985, Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM e dá outras providências

29 Agosto 1985 | Fuente: Poder Legislativo | Tipo de documento: Legislación Nacional

Buscar en Refworld