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Legislación Nacional 3

Filtros seleccionados: Brasil Incorporar la perspectiva de género

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Brasil: Lei No. 11340, Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher 7 Agosto 2006 \| Fuente: Poder Legislativo \| Tipo de documento: Legislación Nacional
Brasil: Lei No. 9029 de 1995, Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências. 13 Abril 1995 \| Fuente: Poder Legislativo \| Tipo de documento: Legislación Nacional
Brasil: Lei No. 7353 de 1985, Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM e dá outras providências 29 Agosto 1985 \| Fuente: Poder Legislativo \| Tipo de documento: Legislación Nacional

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