Immigration law / Aliens

Selected filters: Brazil

Filter:

Showing 1-2 of 2 results

Brasil: Decreto No. 86.715 de 1981 - Regulamenta a Lei No. 6.815 de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providencias 10 December 1981 \| Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities \| Document type: National Decrees, Circulars, Regulation, Policy Documents
Brasil: Lei No. 6.815 de 1980 - Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração 19 August 1980 \| Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities \| Document type: National Legislation

by keyword

and / or country