Immigration law / Aliens

Filter:

Showing 1-1 of 1 result

Brasil: Decreto No. 86.715 de 1981 - Regulamenta a Lei No. 6.815 de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providencias 10 December 1981 \| Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities \| Document type: National Decrees, Circulars, Regulation, Policy Documents

by keyword

and / or country