Legislación Nacional

Brasil: Portaria interministerial MJSP/MRE Nº 37, de 30 de março de 2023 - Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais haitianos e apátridas afetados por calamidade de grande proporção, por desastre ambiental ou pela situação de instabilidade institucional na República do Haiti 30 Marzo 2023 | Fuente: Poder Ejecutivo | Tipo de documento: Legislación Nacional