Última actualización: Miércoles, 08 Noviembre 2023, 23:24 GMT

Legislación Nacional

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Lei Nº 7.716 de 1989 - Define os Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor

5 Enero 1989 | Fuente: Alto Comisionado de las Naciones Unidas para los Refugiados (ACNUR) | Tipo de documento: Legislación Nacional

Brasil: Lei No. 7685 de 1988, Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional

2 Diciembre 1988 | Fuente: Poder Legislativo | Tipo de documento: Legislación Nacional

Lei Nº 7.685 de 1988 - Dispõe sobre o Registro Provisório para o Estrangeiro em Situação Ilegal em Território Nacional

2 Diciembre 1988 | Fuente: Alto Comisionado de las Naciones Unidas para los Refugiados (ACNUR) | Tipo de documento: Legislación Nacional

Constitución Política de la Republica Federativa del Brasil, 1988

5 Octubre 1988 | Fuente: Poder Legislativo | Tipo de documento: Legislación Nacional

Constitución de la República Federativa del Brasil

5 Octubre 1988 | Fuente: Alto Comisionado de las Naciones Unidas para los Refugiados (ACNUR) | Tipo de documento: Legislación Nacional

Decreto Lei Nº 2.481 de 1988 - Dispõe sobre o Registro Provisório para o Estrangeiro em Situação Ilegal em Território Nacional

4 Octubre 1988 | Fuente: Alto Comisionado de las Naciones Unidas para los Refugiados (ACNUR) | Tipo de documento: Legislación Nacional

Brasil: Lei No. 7353 de 1985, Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM e dá outras providências

29 Agosto 1985 | Fuente: Poder Legislativo | Tipo de documento: Legislación Nacional

Lei Nº 7.353 de 1985 - Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM e dá outras Providências

29 Agosto 1985 | Fuente: Alto Comisionado de las Naciones Unidas para los Refugiados (ACNUR) | Tipo de documento: Legislación Nacional

Decreto Nº 86.715 de 1981 - Regulamenta a Lei Nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que Define a Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil, Cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras Providencias

10 Diciembre 1981 | Fuente: Alto Comisionado de las Naciones Unidas para los Refugiados (ACNUR) | Tipo de documento: Legislación Nacional

Decreto Nº 86.715 de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.

10 Diciembre 1981 | Fuente: Poder Legislativo | Tipo de documento: Legislación Nacional

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