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Decreto Nº 3.768 de 2001 - Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para Designar os Membros do Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE 8 Marzo 2001 \| Fuente: Alto Comisionado de las Naciones Unidas para los Refugiados (ACNUR) \| Tipo de documento: Legislación Nacional
Brasil: Lei No. 2615 de 2000, Determina sanções às práticas discriminadas em razão da orientação sexual 26 Octubre 2000 \| Fuente: Poder Legislativo \| Tipo de documento: Legislación Nacional
Lei Nº 2.615 de 2000 - Determina Sanções às Práticas Discriminadas em Razão da Orientação Sexual das Pessoas 21 Octubre 2000 \| Fuente: Alto Comisionado de las Naciones Unidas para los Refugiados (ACNUR) \| Tipo de documento: Legislación Nacional
Decreto Nº 3.574 de 2000 - Dá Nova Redação ao Art. 2º do Decreto Nº 840, de 22 de junho de 1993, que Dispõe sobre a Organização e o Funcionamento do Conselho Nacional de Imigração, e delega competência ao Ministro de Estado do Trabalho e 24 Agosto 2000 \| Fuente: Alto Comisionado de las Naciones Unidas para los Refugiados (ACNUR) \| Tipo de documento: Legislación Nacional
Decreto Nº 3.572 de 2000 - Altera Dispositivos do Decreto Nº 2.771, de 8 de setembro de 1998, que Regulamenta a Lei Nº 9.675, de 29 de junho de 1998, que Dispõe sobre o Registro Provisório para o Estrangeiro em Situação Ilegal no Territór 23 Agosto 2000 \| Fuente: Alto Comisionado de las Naciones Unidas para los Refugiados (ACNUR) \| Tipo de documento: Legislación Nacional
Decreto Nº 3.453 de 2000 - Delega Competência ao Ministro de Estado da Justiça para Declarar a perda e a Reaquisição da Nacionalidade Brasileira, na Forma dos Arts. 12, Â§ 4o, inciso II, da Constituição, e 22, incisos I e II, e 36 da Lei Nº 8 10 Mayo 2000 \| Fuente: Alto Comisionado de las Naciones Unidas para los Refugiados (ACNUR) \| Tipo de documento: Legislación Nacional
Decreto Nº 3.447 de 2000 - Delega Competência ao Ministro de Estado da Justiça para Resolver sobre a Expulsão de Estrangeiro do País e sua Revogação, na forma do Art. 66 da Lei Nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, Republicada por Determinação 8 Mayo 2000 \| Fuente: Alto Comisionado de las Naciones Unidas para los Refugiados (ACNUR) \| Tipo de documento: Legislación Nacional
Resolução Normativa Nº 06 de 1999 - Dispõe sobre a Concessão de Protocolo ao Solicitante de Refúgio 26 Mayo 1999 \| Fuente: Alto Comisionado de las Naciones Unidas para los Refugiados (ACNUR) \| Tipo de documento: Legislación Nacional
Resolução Normativa Nº 4 de 1998 - Extensão da Condição de Refugiado a Título de Reunião Familiar 1 Diciembre 1998 \| Fuente: Alto Comisionado de las Naciones Unidas para los Refugiados (ACNUR) \| Tipo de documento: Legislación Nacional
Decreto Nº 2.771 de 1998 - Regulamenta a Lei Nº 9.675, de 29 de junho de 1998, que Dispõe sobre o Registro Provisório para o Estrangeiro em Situação Ilegal no Território Nacional 8 Septiembre 1998 \| Fuente: Alto Comisionado de las Naciones Unidas para los Refugiados (ACNUR) \| Tipo de documento: Legislación Nacional

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