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Brasil: Medida Provisória 820, de 15 de fevereiro de 2018. Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária

15 Febrero 2018 | Fuente: Poder Legislativo | Tipo de documento: Decretos Nacionales, Circulares, Regulaciones, Documentos de Políticas

Brasil: Decreto No. 9.285, de 15 de fevereiro de 2018. Reconhece a situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária na República Bolivariana da Venezuela.

15 Febrero 2018 | Fuente: Poder Legislativo | Tipo de documento: Decretos Nacionales, Circulares, Regulaciones, Documentos de Políticas

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