Refworld | Brasil: Decreto No. 9.286, de 15 de fevereiro de 2018. Define a composição, as competências e as normas de funcionamento do Comitê Federal de Assistência Emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.

Título	Brasil: Decreto No. 9.286, de 15 de fevereiro de 2018. Define a composição, as competências e as normas de funcionamento do Comitê Federal de Assistência Emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Fuente	Poder Legislativo
Autor	Presidência da República, Brasil
Fecha de publicación	15 Febrero 2018
País	Brasil \| Venezuela
Temas	Asistencia humanitaria \| Derecho Migratorio \| Derechos de los migrantes \| Estado de Emergencia \| Legislación de emergencia
Citar como	Poder Legislativo, Brasil: Decreto No. 9.286, de 15 de fevereiro de 2018. Define a composição, as competências e as normas de funcionamento do Comitê Federal de Assistência Emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária., 15 Febrero 2018, disponible en esta dirección: https://www.refworld.org.es/docid/5aaffd914.html [Accesado el 22 Noviembre 2023]
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