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Lei Nº 9.029 de 1995 - Proíbe a Exigência de Atestados de Gravidez e Esterilização, e Outras Práticas Discriminatórias, para Efeitos Admissionais ou de Permanência da Relação Jurídica de Trabalho, e dá outras Providências

13 Abril 1995 | Fuente: Alto Comisionado de las Naciones Unidas para los Refugiados (ACNUR) | Tipo de documento: Legislación Nacional

Lei Nº 8.842 de 1994 - Dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências

4 Enero 1994 | Fuente: Alto Comisionado de las Naciones Unidas para los Refugiados (ACNUR) | Tipo de documento: Legislación Nacional

Decreto Nº 840 de 1993 - Dispõe sobre a Organização e o Funcionamento do Conselho Nacional de Imigração e dá outras Providências

22 Junio 1993 | Fuente: Alto Comisionado de las Naciones Unidas para los Refugiados (ACNUR) | Tipo de documento: Legislación Nacional

Brasil: Lei Federal No. 8242 de 1991, Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências.

12 Octubre 1991 | Fuente: Poder Legislativo | Tipo de documento: Legislación Nacional

Lei Federal Nº 8.242 de 1991 - Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e dá outras Providências

12 Octubre 1991 | Fuente: Alto Comisionado de las Naciones Unidas para los Refugiados (ACNUR) | Tipo de documento: Legislación Nacional

Brasil: Loi No. 8329 du 1991, relative 'accomplissement du service de remplacement du service militaire obligatoire

7 Octubre 1991 | Fuente: Poder Legislativo | Tipo de documento: Legislación Nacional

Brasil: Law No. 8069 of 1990, Statute of the Child and the Adolescent

13 Julio 1990 | Fuente: Poder Legislativo | Tipo de documento: Legislación Nacional

Law Nº 8.069 de 1990 - Treats of the Statute of the Child and Adolescent, and Takes Other Measures (Traducción no oficial de la Lei Federal Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, sobre o Estatuto da criança e do adolescente)

13 Julio 1990 | Fuente: Alto Comisionado de las Naciones Unidas para los Refugiados (ACNUR) | Tipo de documento: Legislación Nacional

Lei Federal Nº 8.069 de 1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras Providências

13 Junio 1990 | Fuente: Alto Comisionado de las Naciones Unidas para los Refugiados (ACNUR) | Tipo de documento: Legislación Nacional

Brasil: Lei No. 7716 de 1989, Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor

5 Enero 1989 | Fuente: Poder Legislativo | Tipo de documento: Legislación Nacional

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