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Brasil: Portaria interministerial MJSP/MRE Nº 19, de 23 de março de 2021 - Dispõe sobre a autorização de residência ao imigrante que esteja em território brasileiro e seja nacional de país fronteiriço, onde não esteja em vigor o Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e Países Associados 23 Abril 2023 \| Fuente: Poder Ejecutivo \| Tipo de documento: Legislación Nacional
Brasil: Portaria interministerial MJSP/MRE Nº 37, de 30 de março de 2023 - Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais haitianos e apátridas afetados por calamidade de grande proporção, por desastre ambiental ou pela situação de instabilidade institucional na República do Haiti 30 Marzo 2023 \| Fuente: Poder Ejecutivo \| Tipo de documento: Legislación Nacional
Resolução normativa N. 29 de 14 de junho de 2019, que establece a utilização do Siconare como sistema para o processamento das solicitações de reconhecimento da condição de refugiado de que trata a Lei N. 9.474 de 22 de julho de 1997 14 Junio 2019 \| Fuente: Poder Ejecutivo \| Tipo de documento: Legislación Nacional
Venezuela: Remisión de la situación relativa a crímenes de lesa humanidad de competencia de la Corte Penal Internacional que se habrían cometido en la República Bolivariana de Venezuela a partir del 12 de febrero de 2014 25 Septiembre 2018 \| Fuente: Poder Ejecutivo \| Tipo de documento: Documento sobre un País/Situación Específica
Venezuela: Declaración de Quito sobre Movilidad Humana de Ciudadanos Venezolanos en la Región 4 Septiembre 2018 \| Fuente: Poder Ejecutivo \| Tipo de documento: Declaraciones
Venezuela: Plan de Acción del Proceso de Quito sobre la Movilidad Humana de Ciudadanos Venezolanos en la Región 4 Septiembre 2018 \| Fuente: Poder Ejecutivo \| Tipo de documento: Tratados/Acuerdos Multilaterales
Brasil: Gobierno brasileño refuerza protección a los venezolanos 24 Agosto 2018 \| Fuente: Poder Ejecutivo \| Tipo de documento: Comunicados de Prensa
Brasil: Lei Nº 16.685, de 20 de março de 2018. Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas de revalidação de diplomas de graduação, mestrado e doutorado para os refugiados no Estado de São Paulo 20 Marzo 2018 \| Fuente: Poder Ejecutivo \| Tipo de documento: Legislación Nacional
Decreto N. 9277 de 5 de fevereiro de 2018. Dispõe sobre a identificação do solicitante de refúgio e sobre o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório 5 Febrero 2018 \| Fuente: Poder Ejecutivo \| Tipo de documento: Legislación Nacional
Brasil: Resolução conjunta nº 1, de 9 de agosto de 2017. Estabelece procedimentos de identificação preliminar, atenção e proteção para criança e adolescente desacompanhados ou separados, e dá outras providências. 9 Agosto 2017 \| Fuente: Poder Ejecutivo \| Tipo de documento: Legislación Nacional

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