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Legislación migratoria / Seguridad nacional / Orden público

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Brasil: Portaria interministerial MJSP/MRE Nº 37, de 30 de março de 2023 - Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais haitianos e apátridas afetados por calamidade de grande proporção, por desastre ambiental ou pela situação de instabilidade institucional na República do Haiti 30 Marzo 2023 \| Fuente: Poder Ejecutivo \| Tipo de documento: Legislación Nacional
Brasil: Força Letal. Violência Policial e Segurança Pública no Rio de Janeiro e em São Paulo. HRW 8 Diciembre 2009 \| Fuente: Human Rights Watch \| Tipo de documento: Informe de País

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