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National law / Immigration law

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Brasil: Lei No. 9.675 de 1998 - Amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório (not in force)

29 June 1998 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Legislation

Brasil: Lei No. 7.685 de 1988, Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional

2 December 1988 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Legislation

Brasil: Lei No. 6.815 de 1980 - Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração

19 August 1980 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Legislation

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