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National Legislative Bodies / National Authorities

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Brasil: Resolução n. 139 de 2010 - Dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares e dá outras providências

17 March 2010 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Decrees, Circulars, Regulation, Policy Documents

Brasil: Rio de Janeiro's State Committee: Decreto n. 42.182 de 2009: Dispõe sobre o Comitê Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados e dá Outras Providências

11 December 2009 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Decrees, Circulars, Regulation, Policy Documents

Brazil: Decree No. 6.975, Promulgates the Agreement on Residence for Nationals of the States Parties to MERCOSUR (Decreto Nº 6.975, de 7 de Outubro de 2009. Promulga o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul – Mercosul, Bolívia e Chile, assinado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002)

7 October 2009 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Decrees, Circulars, Regulation, Policy Documents

Brasil: São Paulo's State Committee: Decreto Nº 52.349 de 2007, Institui o Comitê Estadual para Refugiados - CER e dá providências correlatas

12 November 2007 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Decrees, Circulars, Regulation, Policy Documents

Brasil: Lei Maria da Penha - Lei n. 11.340 de 2006 - Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências

7 August 2006 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Legislation

Brasil: Resolução Normativa CONARE nº 10 de 2003 - Dispõe sobre a situação dos refugiados detentores de permanência definitiva

22 September 2003 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Decrees, Circulars, Regulation, Policy Documents

Brasil: Resolução Normativa CONARE nº 08/2002 - Dispõe sobre a notificação de indeferimento do pedido de reconhecimento da condição de refugiado

6 August 2002 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Decrees, Circulars, Regulation, Policy Documents

Brasil: Decreto Nº 4.246, de 22 de Maio de 2002 - Promulga a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas

22 May 2002 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Legislation

Brasil: Resolução No. 73 de 2001 - Dispõe sobre o grupo de trabalho para levantamento de informações sobre a organização nacional para o enfrentamento das situações de tráfico, seqüestro e desaparecimento de crianças e adolescentes e dá outras providências (not in force)

6 August 2001 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Decrees, Circulars, Regulation, Policy Documents

Brasil: Resolução No. 72 de 2001 - Dispõe sobre a criação de grupo de trabalho para levantamento de informações sobre a organização nacional para o enfrentamento das situações de tráfico, seqüestro e desaparecimento de crianças e adolescentes e dá outras providências (not in force)

11 June 2001 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Decrees, Circulars, Regulation, Policy Documents

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