National Decrees, Circulars, Regulation, Policy Documents

Brazil: Decree No. 6.975, Promulgates the Agreement on Residence for Nationals of the States Parties to MERCOSUR (Decreto Nº 6.975, de 7 de Outubro de 2009. Promulga o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul – Mercosul, Bolívia e Chile, assinado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002) 7 October 2009 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Decrees, Circulars, Regulation, Policy Documents