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Brasil: Portaria Interministerial Nº 9, de 14 de Março de 2018. Dispõe sobre a concessão de autorização de residência ao imigrante que esteja em território brasileiro e seja nacional de país fronteiriço, onde não esteja em vigor o Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e países associados, a fim atender a interesses da política migratória nacional. Diário Oficial da União de 15 de março de 2018

15 Marzo 2018 | Fuente: Poder Legislativo | Tipo de documento: Decretos Nacionales, Circulares, Regulaciones, Documentos de Políticas

Brasil: Portaria Interministerial Nº 3 de 27 de Fevereiro de 2018

27 Febrero 2018 | Fuente: Poder Legislativo | Tipo de documento: Legislación Nacional

Brasil: Decreto No. 9.286, de 15 de fevereiro de 2018. Define a composição, as competências e as normas de funcionamento do Comitê Federal de Assistência Emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.

15 Febrero 2018 | Fuente: Poder Legislativo | Tipo de documento: Decretos Nacionales, Circulares, Regulaciones, Documentos de Políticas

Brasil: Medida Provisória 820, de 15 de fevereiro de 2018. Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária

15 Febrero 2018 | Fuente: Poder Legislativo | Tipo de documento: Decretos Nacionales, Circulares, Regulaciones, Documentos de Políticas

Brasil: Decreto No. 9.199, de 20 de Novembro de 2017, Regulamenta a Lei No. 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

20 Noviembre 2017 | Fuente: Poder Legislativo | Tipo de documento: Legislación Nacional

Brasil: Decreto Nº 6.975, de 7 de Outubro de 2009. Promulga o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul – Mercosul, Bolívia e Chile, assinado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002

7 Octubre 2009 | Fuente: Poder Legislativo | Tipo de documento: Decretos Nacionales, Circulares, Regulaciones, Documentos de Políticas

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