Title	Brasil: Resolução No. 71 de 2001 - Dispõe sobre o Registro de Entidades Não Governamentais e da Inscrição de Programas de Proteção e Sócio - Educativo das governamentais e não governamentais no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Atendimento e dá outras providências (not in force)
Publisher	National Legislative Bodies / National Authorities
Publication Date	10 June 2001
Country	Brazil
Topics	Children's rights | Right to education
Cite as	National Legislative Bodies / National Authorities, Brasil: Resolução No. 71 de 2001 - Dispõe sobre o Registro de Entidades Não Governamentais e da Inscrição de Programas de Proteção e Sócio - Educativo das governamentais e não governamentais no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Atendimento e dá outras providências (not in force) , 10 June 2001, available at: https://www.refworld.org/docid/4045a6343.html [accessed 27 May 2023]
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