Poder Judicial

Brasil: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4275. 2018. O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ação para dar interpretação conforme a Constituição e o Pacto de São José da Costa Rica ao art. 58 da Lei 6.015/73, de modo a reconhecer aos transgêneros que assim o desejarem, independentemente da cirurgia de transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, o direito à substituição de prenome e sexo diretamente no registro civil 9 Marzo 2018 | Fuente: Poder Judicial | Tipo de documento: Jurisprudencia