Refworld | Brasil: Lei No. 9029 de 1995, Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

Título	Brasil: Lei No. 9029 de 1995, Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
Fuente	Poder Legislativo
Fecha de publicación	13 Abril 1995
País	Brasil
Temas	Derecho laboral \| Derechos de la mujer \| Esterilización forzada / Aborto \| Incorporar la perspectiva de género \| Violencia sexual y de género
Citar como	Brasil: Lei No. 9029 de 1995, Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências. [Brasil], 13 Abril 1995, disponible en esta dirección: https://www.refworld.org.es/docid/5c0a8edc4.html [Accesado el 8 Octubre 2022]
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