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Brasil: Decreto No. 9.286, de 15 de fevereiro de 2018. Define a composição, as competências e as normas de funcionamento do Comitê Federal de Assistência Emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. 15 Febrero 2018 \| Fuente: Poder Legislativo \| Tipo de documento: Decretos Nacionales, Circulares, Regulaciones, Documentos de Políticas
Brasil: Decreto No. 9.285, de 15 de fevereiro de 2018. Reconhece a situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária na República Bolivariana da Venezuela. 15 Febrero 2018 \| Fuente: Poder Legislativo \| Tipo de documento: Decretos Nacionales, Circulares, Regulaciones, Documentos de Políticas
Brasil: Decreto No. 9.199, de 20 de Novembro de 2017, Regulamenta a Lei No. 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração. 20 Noviembre 2017 \| Fuente: Poder Legislativo \| Tipo de documento: Legislación Nacional
Brasil: Lei Nº 13.445, de 24 de Maio de 2017 sobre os direitos e os deveres do migrantee e do visitante 24 Mayo 2017 \| Fuente: Poder Legislativo \| Tipo de documento: Legislación Nacional

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