Derecho Internacional / Derechos humanos

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Brasil: Lei No. 2615 de 2000, Determina sanções às práticas discriminadas em razão da orientação sexual 26 Octubre 2000 \| Fuente: Poder Legislativo \| Tipo de documento: Legislación Nacional
Brasil: Lei Federal No. 8242 de 1991, Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências. 12 Octubre 1991 \| Fuente: Poder Legislativo \| Tipo de documento: Legislación Nacional

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