Administración de justicia / Acceso a los procedimientos

Brasil: Lei No. 12527 de 2011, Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal 18 Noviembre 2011 | Fuente: Poder Legislativo | Tipo de documento: Legislación Nacional