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Resolução normativa N. 29 de 14 de junho de 2019, que establece a utilização do Siconare como sistema para o processamento das solicitações de reconhecimento da condição de refugiado de que trata a Lei N. 9.474 de 22 de julho de 1997 14 Junio 2019 \| Fuente: Poder Ejecutivo \| Tipo de documento: Legislación Nacional
Brasil: Nota Técnica N. 3/2019. Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE. Estudo de País de Origem - Venezuela 13 Junio 2019 \| Fuente: Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE \| Tipo de documento: Legislación Nacional
Brasil es responsable por no investigar crimen de lesa humanidad cometido contra el periodista Vladimir Herzog 4 Julio 2018 \| Fuente: Corte Interamericana de Derechos Humanos (Corte IDH) \| Tipo de documento: Comunicados de Prensa
Brasil: Lei Nº 16.685, de 20 de março de 2018. Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas de revalidação de diplomas de graduação, mestrado e doutorado para os refugiados no Estado de São Paulo 20 Marzo 2018 \| Fuente: Poder Ejecutivo \| Tipo de documento: Legislación Nacional
Brasil: Portaria Interministerial Nº 9, de 14 de Março de 2018. Dispõe sobre a concessão de autorização de residência ao imigrante que esteja em território brasileiro e seja nacional de país fronteiriço, onde não esteja em vigor o Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e países associados, a fim atender a interesses da política migratória nacional. Diário Oficial da União de 15 de março de 2018 15 Marzo 2018 \| Fuente: Poder Legislativo \| Tipo de documento: Decretos Nacionales, Circulares, Regulaciones, Documentos de Políticas
Brasil: Caso Herzog y otros Vs. Brasil 15 Marzo 2018 \| Fuente: Corte Interamericana de Derechos Humanos (Corte IDH) \| Tipo de documento: Jurisprudencia
Brasil: Medida Provisória 823, 9 de março de 2018. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 190.000.000,00, para os fins que especifica 9 Marzo 2018 \| Fuente: Poder Legislativo \| Tipo de documento: Decretos Nacionales, Circulares, Regulaciones, Documentos de Políticas
Brasil: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4275. 2018. O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ação para dar interpretação conforme a Constituição e o Pacto de São José da Costa Rica ao art. 58 da Lei 6.015/73, de modo a reconhecer aos transgêneros que assim o desejarem, independentemente da cirurgia de transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, o direito à substituição de prenome e sexo diretamente no registro civil 9 Marzo 2018 \| Fuente: Poder Judicial \| Tipo de documento: Jurisprudencia
Brasil: Diário Oficial da União de 28 de Fevereiro de 2018. Portaria Interministerial Nº 3 e Portaria Interministerial Nº 5 de 27 de Fevereiro de 2018 27 Febrero 2018 \| Fuente: Poder Legislativo \| Tipo de documento: Decretos Nacionales, Circulares, Regulaciones, Documentos de Políticas
Brasil: Decreto No. 9.286, de 15 de fevereiro de 2018. Define a composição, as competências e as normas de funcionamento do Comitê Federal de Assistência Emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. 15 Febrero 2018 \| Fuente: Poder Legislativo \| Tipo de documento: Decretos Nacionales, Circulares, Regulaciones, Documentos de Políticas

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