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Venezuela: Declaración Conjunta de la IV Reunión Técnica Internacional sobre movilidad humana de nacionales venezolanos. Proceso de Quito - Capítulo de Buenos Aires

5 Julio 2019 | Fuente: Reuniones Regionales | Tipo de documento: Declaraciones

Venezuela: Declaración de Quito sobre Movilidad Humana de Ciudadanos Venezolanos en la Región

4 Septiembre 2018 | Fuente: Poder Ejecutivo | Tipo de documento: Declaraciones

Brasil: Portaria Interministerial Nº 9, de 14 de Março de 2018. Dispõe sobre a concessão de autorização de residência ao imigrante que esteja em território brasileiro e seja nacional de país fronteiriço, onde não esteja em vigor o Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e países associados, a fim atender a interesses da política migratória nacional. Diário Oficial da União de 15 de março de 2018

15 Marzo 2018 | Fuente: Poder Legislativo | Tipo de documento: Decretos Nacionales, Circulares, Regulaciones, Documentos de Políticas

Brasil: Decreto Nº 6.975, de 7 de Outubro de 2009. Promulga o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul – Mercosul, Bolívia e Chile, assinado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002

7 Octubre 2009 | Fuente: Poder Legislativo | Tipo de documento: Decretos Nacionales, Circulares, Regulaciones, Documentos de Políticas

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