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Brasil: CIDH saluda la decisión de la Corte Suprema brasileña de permitir que las personas trans alteren el nombre a través de auto declaración

23 Abril 2018 | Fuente: Comisión Interamericana de Derechos Humanos (CIDH) | Tipo de documento: Comunicados de Prensa

Brasil: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4275. 2018. O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ação para dar interpretação conforme a Constituição e o Pacto de São José da Costa Rica ao art. 58 da Lei 6.015/73, de modo a reconhecer aos transgêneros que assim o desejarem, independentemente da cirurgia de transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, o direito à substituição de prenome e sexo diretamente no registro civil

9 Marzo 2018 | Fuente: Poder Judicial | Tipo de documento: Jurisprudencia

CIDH condena asesinatos de mujeres y urge a Estados a intensificar esfuerzos de prevención

16 Mayo 2017 | Fuente: Comisión Interamericana de Derechos Humanos (CIDH) | Tipo de documento: Comunicados de Prensa

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