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Venezuela: América Latina y el Caribe. Normativas de Regularización al 1ro de noviembre de 2018 1 Noviembre 2018 \| Fuente: ONU: Oficina para la Coordinación de Asuntos Humanitarios (OCHA) \| Tipo de documento: Informes Regionales
Venezuela: América Latina y el Caribe. Residencias Otorgadas a Ciudadanos Venezolanos al 31 de octubre de 2018 Noviembre 2018 \| Fuente: ONU: Oficina para la Coordinación de Asuntos Humanitarios (OCHA) \| Tipo de documento: Informes Regionales
Venezuela: Tendencias migratorias en las Américas. República Bolivariana de Venezuela 30 Junio 2018 \| Fuente: Organización Internacional para las Migraciones (OIM) \| Tipo de documento: Informes Temáticos
Brasil: Portaria Interministerial Nº 9, de 14 de Março de 2018. Dispõe sobre a concessão de autorização de residência ao imigrante que esteja em território brasileiro e seja nacional de país fronteiriço, onde não esteja em vigor o Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e países associados, a fim atender a interesses da política migratória nacional. Diário Oficial da União de 15 de março de 2018 15 Marzo 2018 \| Fuente: Poder Legislativo \| Tipo de documento: Decretos Nacionales, Circulares, Regulaciones, Documentos de Políticas
Brasil: Portaria Interministerial Nº 3 de 27 de Fevereiro de 2018 27 Febrero 2018 \| Fuente: Poder Legislativo \| Tipo de documento: Legislación Nacional
Brasil: Decreto No. 9.286, de 15 de fevereiro de 2018. Define a composição, as competências e as normas de funcionamento do Comitê Federal de Assistência Emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. 15 Febrero 2018 \| Fuente: Poder Legislativo \| Tipo de documento: Decretos Nacionales, Circulares, Regulaciones, Documentos de Políticas
Brasil: Medida Provisória 820, de 15 de fevereiro de 2018. Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária 15 Febrero 2018 \| Fuente: Poder Legislativo \| Tipo de documento: Decretos Nacionales, Circulares, Regulaciones, Documentos de Políticas
Amnistía Internacional: Informe 2017-2018, La situación de los derechos humanos en el mundo Febrero 2018 \| Fuente: Amnistía Internacional \| Tipo de documento: Informes Anuales
Brasil: Decreto No. 9.199, de 20 de Novembro de 2017, Regulamenta a Lei No. 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração. 20 Noviembre 2017 \| Fuente: Poder Legislativo \| Tipo de documento: Legislación Nacional
Brasil: Decreto Nº 6.975, de 7 de Outubro de 2009. Promulga o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul – Mercosul, Bolívia e Chile, assinado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002 7 Octubre 2009 \| Fuente: Poder Legislativo \| Tipo de documento: Decretos Nacionales, Circulares, Regulaciones, Documentos de Políticas

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