Refworld | Resolução normativa N. 29 de 14 de junho de 2019, que establece a utilização do Siconare como sistema para o processamento das solicitações de reconhecimento da condição de refugiado de que trata a Lei N. 9.474 de 22 de julho de 1997

Título	Resolução normativa N. 29 de 14 de junho de 2019, que establece a utilização do Siconare como sistema para o processamento das solicitações de reconhecimento da condição de refugiado de que trata a Lei N. 9.474 de 22 de julho de 1997
Fuente	Poder Ejecutivo
Fecha de publicación	14 Junio 2019
País	Brasil
Temas	Determinación de la condición de refugiado / Procedimientos de asilo \| Solicitantes de asilo
Citar como	Resolução normativa N. 29 de 14 de junho de 2019, que establece a utilização do Siconare como sistema para o processamento das solicitações de reconhecimento da condição de refugiado de que trata a Lei N. 9.474 de 22 de julho de 1997 [Brasil], 14 Junio 2019, disponible en esta dirección: https://www.refworld.org.es/docid/6062a9704.html [Accesado el 4 Octubre 2022]
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