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Resolução normativa N. 29 de 14 de junho de 2019, que establece a utilização do Siconare como sistema para o processamento das solicitações de reconhecimento da condição de refugiado de que trata a Lei N. 9.474 de 22 de julho de 1997

14 Junio 2019 | Fuente: Poder Ejecutivo | Tipo de documento: Legislación Nacional

Brasil: Lei Nº 16.685, de 20 de março de 2018. Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas de revalidação de diplomas de graduação, mestrado e doutorado para os refugiados no Estado de São Paulo

20 Marzo 2018 | Fuente: Poder Ejecutivo | Tipo de documento: Legislación Nacional

Brasil: Resolução conjunta nº 1, de 9 de agosto de 2017. Estabelece procedimentos de identificação preliminar, atenção e proteção para criança e adolescente desacompanhados ou separados, e dá outras providências.

9 Agosto 2017 | Fuente: Poder Ejecutivo | Tipo de documento: Legislación Nacional

Brasil: Normative Resolution No. 126/2017, On the concession of temporary residence to nationals of bordering countries.

2017 | Fuente: Poder Ejecutivo | Tipo de documento: Legislación Nacional

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