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Brasil: Decreto no 3.453 de 2000 - Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para declarar a perda e a reaquisição da nacionalidade brasileira, na forma dos arts. 12, § 4o, inciso II, da Constituição, e 22, incisos I e II, e 36 da Lei no 818, de 18 de setembro de 1949

9 May 2000 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Decrees, Circulars, Regulation, Policy Documents

Brasil: Resolução Normativa Nº 27 de 1998 Disciplina a avaliação de situações especiais e casos omissos pelo Conselho Nacional de Imigração

25 November 1998 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Decrees, Circulars, Regulation, Policy Documents

Brasil: Regimento Interno do CONARE

6 November 1998 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Decrees, Circulars, Regulation, Policy Documents

Brasil: Resolução No. 54 de 1998 - Constitui comissão de especialistas responsáveis pela seleção dos projetos (not in force)

12 August 1998 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Decrees, Circulars, Regulation, Policy Documents

Brasil: Resolução Normativa Nº 06 de 1997 - Concessão de permanência definitiva a asilados ou refugiados suas famílias

21 August 1997 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Decrees, Circulars, Regulation, Policy Documents

Brasil: Decreto No. 1.948 de 1996 - Regulamenta a Lei No. 8.842 de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, e dá outras providências

3 July 1996 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Decrees, Circulars, Regulation, Policy Documents

Brasil: Portaria No. 2.681 - COSEMI, de 1992 - Regulamento da Lei de prestação do serviço alternativo

28 July 1992 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Decrees, Circulars, Regulation, Policy Documents

Brasil: Decreto-Lei No. 2.481 de 1988 - Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional (not in force)

3 October 1988 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Decrees, Circulars, Regulation, Policy Documents

Brasil: Decreto No. 86.715 de 1981 - Regulamenta a Lei No. 6.815 de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providencias

10 December 1981 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Decrees, Circulars, Regulation, Policy Documents

Brasil: Decreto-Lei Nº 5.452 de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho

1 May 1943 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Decrees, Circulars, Regulation, Policy Documents

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