Última actualización: Martes, 20 Septiembre 2022, 22:12 GMT

English
| Español
| Русский

Legislación Nacional

Filtrar resultados por
Fuente
Tema
Fuente
- Fuente
- Tema

Filtros seleccionados: Brasil

Filtros:

Mostrar 71-80 de 81 resultados

Constitución de la República Federativa del Brasil 5 Octubre 1988 \| Fuente: Alto Comisionado de las Naciones Unidas para los Refugiados (ACNUR) \| Tipo de documento: Legislación Nacional
Decreto Lei Nº 2.481 de 1988 - Dispõe sobre o Registro Provisório para o Estrangeiro em Situação Ilegal em Território Nacional 4 Octubre 1988 \| Fuente: Alto Comisionado de las Naciones Unidas para los Refugiados (ACNUR) \| Tipo de documento: Legislación Nacional
Brasil: Lei No. 7353 de 1985, Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM e dá outras providências 29 Agosto 1985 \| Fuente: Poder Legislativo \| Tipo de documento: Legislación Nacional
Lei Nº 7.353 de 1985 - Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM e dá outras Providências 29 Agosto 1985 \| Fuente: Alto Comisionado de las Naciones Unidas para los Refugiados (ACNUR) \| Tipo de documento: Legislación Nacional
Decreto Nº 86.715 de 1981 - Regulamenta a Lei Nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que Define a Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil, Cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras Providencias 10 Diciembre 1981 \| Fuente: Alto Comisionado de las Naciones Unidas para los Refugiados (ACNUR) \| Tipo de documento: Legislación Nacional
Decreto Nº 86.715 de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências. 10 Diciembre 1981 \| Fuente: Poder Legislativo \| Tipo de documento: Legislación Nacional
Lei Nº 6.964 de 1981 - Altera Disposições da Lei Nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que Define a Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil, Cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras Providências 9 Diciembre 1981 \| Fuente: Alto Comisionado de las Naciones Unidas para los Refugiados (ACNUR) \| Tipo de documento: Legislación Nacional
Lei Nº 6.815 de 1980 - Define a Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil, Cria o Conselho Nacional de Imigração 19 Agosto 1980 \| Fuente: Alto Comisionado de las Naciones Unidas para los Refugiados (ACNUR) \| Tipo de documento: Legislación Nacional
Brasil: Lei No. 818 de 1949, Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos 18 Septiembre 1949 \| Fuente: Poder Legislativo \| Tipo de documento: Legislación Nacional
Lei Nº 818 de 1949 - Regula a Aquisição, a perda e a Reaquisição da Nacionalidade, e a perda dos Direitos Políticos 18 Septiembre 1949 \| Fuente: Alto Comisionado de las Naciones Unidas para los Refugiados (ACNUR) \| Tipo de documento: Legislación Nacional

Anterior
1
2
3
4
5
6
7
8
9
Siguiente

Buscar en Refworld

por palabra clave

y / o país

Búsqueda avanzada | Consejos para búsquedas