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Brasil: Law No 9474 of 1997, establishing arrangements for the implementation of the 1951 Status 22 Julio 1997 \| Fuente: Poder Legislativo \| Tipo de documento: Legislación Nacional
Lei Nº 9.474 de 1997 - Define Mecanismos para a Implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e Determina outras Providências 22 Julio 1997 \| Fuente: Alto Comisionado de las Naciones Unidas para los Refugiados (ACNUR) \| Tipo de documento: Legislación Nacional
Brasil: Lei No. 9455 de 1997, Define os crimes de tortura e dá outras providências. 7 Abril 1997 \| Fuente: Poder Legislativo \| Tipo de documento: Legislación Nacional
Lei Nº 9.455 de 1997 - Define os crimes de tortura e dá outras providências 7 Abril 1997 \| Fuente: Alto Comisionado de las Naciones Unidas para los Refugiados (ACNUR) \| Tipo de documento: Legislación Nacional
Decreto Nº 1.948 de 1996 - Regulamenta a Lei Nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que Dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, e dá outras Providências 3 Julio 1996 \| Fuente: Alto Comisionado de las Naciones Unidas para los Refugiados (ACNUR) \| Tipo de documento: Legislación Nacional
Brasil: Lei No. 9029 de 1995, Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências. 13 Abril 1995 \| Fuente: Poder Legislativo \| Tipo de documento: Legislación Nacional
Lei Nº 9.029 de 1995 - Proíbe a Exigência de Atestados de Gravidez e Esterilização, e Outras Práticas Discriminatórias, para Efeitos Admissionais ou de Permanência da Relação Jurídica de Trabalho, e dá outras Providências 13 Abril 1995 \| Fuente: Alto Comisionado de las Naciones Unidas para los Refugiados (ACNUR) \| Tipo de documento: Legislación Nacional
Lei Nº 8.842 de 1994 - Dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências 4 Enero 1994 \| Fuente: Alto Comisionado de las Naciones Unidas para los Refugiados (ACNUR) \| Tipo de documento: Legislación Nacional
Decreto Nº 840 de 1993 - Dispõe sobre a Organização e o Funcionamento do Conselho Nacional de Imigração e dá outras Providências 22 Junio 1993 \| Fuente: Alto Comisionado de las Naciones Unidas para los Refugiados (ACNUR) \| Tipo de documento: Legislación Nacional
Brasil: Lei Federal No. 8242 de 1991, Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências. 12 Octubre 1991 \| Fuente: Poder Legislativo \| Tipo de documento: Legislación Nacional

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