Última actualización: Martes, 20 Septiembre 2022, 22:12 GMT

Legislación Nacional

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Resolução normativa N. 29 de 14 de junho de 2019, que establece a utilização do Siconare como sistema para o processamento das solicitações de reconhecimento da condição de refugiado de que trata a Lei N. 9.474 de 22 de julho de 1997

14 Junio 2019 | Fuente: Poder Ejecutivo | Tipo de documento: Legislación Nacional

Brasil: Nota Técnica N. 3/2019. Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE. Estudo de País de Origem - Venezuela

13 Junio 2019 | Fuente: Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE | Tipo de documento: Legislación Nacional

Brasil: Law No 9474 of 1997, establishing arrangements for the implementation of the 1951 Status

22 Julio 1997 | Fuente: Poder Legislativo | Tipo de documento: Legislación Nacional

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