Última actualización: Martes, 20 Septiembre 2022, 22:12 GMT
Refworld Home

Legislación Nacional

Filtros seleccionados: Brasil
Filtros:
Mostrar 41-50 de 81 resultados
Decreto Nº 3.574 de 2000 - Dá Nova Redação ao Art. 2º do Decreto Nº 840, de 22 de junho de 1993, que Dispõe sobre a Organização e o Funcionamento do Conselho Nacional de Imigração, e delega competência ao Ministro de Estado do Trabalho e

24 Agosto 2000 | Fuente: Alto Comisionado de las Naciones Unidas para los Refugiados (ACNUR) | Tipo de documento: Legislación Nacional

Decreto Nº 3.572 de 2000 - Altera Dispositivos do Decreto Nº 2.771, de 8 de setembro de 1998, que Regulamenta a Lei Nº 9.675, de 29 de junho de 1998, que Dispõe sobre o Registro Provisório para o Estrangeiro em Situação Ilegal no Territór

23 Agosto 2000 | Fuente: Alto Comisionado de las Naciones Unidas para los Refugiados (ACNUR) | Tipo de documento: Legislación Nacional

Decreto Nº 3.453 de 2000 - Delega Competência ao Ministro de Estado da Justiça para Declarar a perda e a Reaquisição da Nacionalidade Brasileira, na Forma dos Arts. 12, § 4o, inciso II, da Constituição, e 22, incisos I e II, e 36 da Lei Nº 8

10 Mayo 2000 | Fuente: Alto Comisionado de las Naciones Unidas para los Refugiados (ACNUR) | Tipo de documento: Legislación Nacional

Decreto Nº 3.447 de 2000 - Delega Competência ao Ministro de Estado da Justiça para Resolver sobre a Expulsão de Estrangeiro do País e sua Revogação, na forma do Art. 66 da Lei Nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, Republicada por Determinação

8 Mayo 2000 | Fuente: Alto Comisionado de las Naciones Unidas para los Refugiados (ACNUR) | Tipo de documento: Legislación Nacional

Resolução Normativa Nº 06 de 1999 - Dispõe sobre a Concessão de Protocolo ao Solicitante de Refúgio

26 Mayo 1999 | Fuente: Alto Comisionado de las Naciones Unidas para los Refugiados (ACNUR) | Tipo de documento: Legislación Nacional

Resolução Normativa Nº 4 de 1998 - Extensão da Condição de Refugiado a Título de Reunião Familiar

1 Diciembre 1998 | Fuente: Alto Comisionado de las Naciones Unidas para los Refugiados (ACNUR) | Tipo de documento: Legislación Nacional

Decreto Nº 2.771 de 1998 - Regulamenta a Lei Nº 9.675, de 29 de junho de 1998, que Dispõe sobre o Registro Provisório para o Estrangeiro em Situação Ilegal no Território Nacional

8 Septiembre 1998 | Fuente: Alto Comisionado de las Naciones Unidas para los Refugiados (ACNUR) | Tipo de documento: Legislación Nacional

Resolução Nº 54 de 1998 - Constitui Comissão de Especialistas Responsáveis pela Seleção dos Projetos

6 Agosto 1998 | Fuente: Alto Comisionado de las Naciones Unidas para los Refugiados (ACNUR) | Tipo de documento: Legislación Nacional

Brasil: Lei No. 9675 de 1998, Amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório.

29 Junio 1998 | Fuente: Poder Legislativo | Tipo de documento: Legislación Nacional

Lei Nº 9.675 de 1998 - Amplia, para o Estrangeiro em Situação Ilegal no Território Nacional, o Prazo para Requerer Registro Provisório

29 Junio 1998 | Fuente: Alto Comisionado de las Naciones Unidas para los Refugiados (ACNUR) | Tipo de documento: Legislación Nacional

Buscar en Refworld

Búsqueda avanzada | Consejos para búsquedas
UNHCR logo