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Lei Nº 11.106 de 2005 28 Marzo 2005 \| Fuente: Alto Comisionado de las Naciones Unidas para los Refugiados (ACNUR) \| Tipo de documento: Legislación Nacional
Resolução Nº 75 de 2001 - Dispõe sobre os Parâmetros para a Criação e Funcionamento dos Conselhos Tutelares e dá outras Providências 22 Octubre 2001 \| Fuente: Alto Comisionado de las Naciones Unidas para los Refugiados (ACNUR) \| Tipo de documento: Legislación Nacional
Resolução Nº 74 de 2001 - Dispõe sobre o Registro e Fiscalização das Entidades sem Fins Lucrativos que Tenham por Objetivo a Assistência ao Adolescente e à Educação Proffisional e dá outras Providências 13 Septiembre 2001 \| Fuente: Alto Comisionado de las Naciones Unidas para los Refugiados (ACNUR) \| Tipo de documento: Legislación Nacional
Resolução Nº 73 de 2001 - Dispõe sobre o Grupo de Trabalho para Levantamento de Informações sobre a Organização Nacional para o Enfrentamento das Situações de Tráfico, Seqüestro desaparecimiento de Crianças e Adolescentes 6 Agosto 2001 \| Fuente: Alto Comisionado de las Naciones Unidas para los Refugiados (ACNUR) \| Tipo de documento: Legislación Nacional
Resolução Nº 72 de 2001 - Dispõe sobre a Criação de Grupo de Trabalho para Levantamento de Informações sobre a Organização Nacional para o Enfrentamento das Situações de Tráfico, Seqüestro e Desaparecimiento de Crianças e Adolescentes e dá 11 Junio 2001 \| Fuente: Alto Comisionado de las Naciones Unidas para los Refugiados (ACNUR) \| Tipo de documento: Legislación Nacional
Resolução Nº 71 de 2001 - Dispõe sobre o Registro de Entidades Não Governamentais e da Inscrição de Programas de Proteção e Sócio - Educativo das Governamentais e Não Governamentais no Conselho Municipal dos Direitos da Criança 10 Junio 2001 \| Fuente: Alto Comisionado de las Naciones Unidas para los Refugiados (ACNUR) \| Tipo de documento: Legislación Nacional
Resolução Nº 70 de 2001 - Dispõe sobre a Convocação da IV Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e da outras Providencias 6 Junio 2001 \| Fuente: Alto Comisionado de las Naciones Unidas para los Refugiados (ACNUR) \| Tipo de documento: Legislación Nacional
Decreto Nº 3.768 de 2001 - Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para Designar os Membros do Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE 8 Marzo 2001 \| Fuente: Alto Comisionado de las Naciones Unidas para los Refugiados (ACNUR) \| Tipo de documento: Legislación Nacional
Brasil: Lei No. 2615 de 2000, Determina sanções às práticas discriminadas em razão da orientação sexual 26 Octubre 2000 \| Fuente: Poder Legislativo \| Tipo de documento: Legislación Nacional
Lei Nº 2.615 de 2000 - Determina Sanções às Práticas Discriminadas em Razão da Orientação Sexual das Pessoas 21 Octubre 2000 \| Fuente: Alto Comisionado de las Naciones Unidas para los Refugiados (ACNUR) \| Tipo de documento: Legislación Nacional

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