Última actualización: Martes, 20 Septiembre 2022, 22:12 GMT

Legislación Nacional

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Brasil: Normative Resolution No. 126/2017, On the concession of temporary residence to nationals of bordering countries.

2017 | Fuente: Poder Ejecutivo | Tipo de documento: Legislación Nacional

Brasil: Lei No. 13344 de 2016, Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas

6 Octubre 2016 | Fuente: Poder Legislativo | Tipo de documento: Legislación Nacional

Lei Municipal 16.478 de 8 de julho de 2016, Política Municipal para a População Imigrante

8 Julio 2016 | Fuente: Poder Legislativo | Tipo de documento: Legislación Nacional

Resolução Nº 3, de 22 de junho de 2016, Conselho Nacional de Educação Cãmara de Educação Superior

22 Junio 2016 | Fuente: Poder Legislativo | Tipo de documento: Legislación Nacional

Decreto Nº 8.757 de 10 de maio de 2016. Altera o Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, para dispor sobre a situação jurídica do estrangeiro na República Federativa do Brasil.

10 Mayo 2016 | Fuente: Poder Legislativo | Tipo de documento: Legislación Nacional

Decreto Nº 8.501 de 2015

18 Agosto 2015 | Fuente: Alto Comisionado de las Naciones Unidas para los Refugiados (ACNUR) | Tipo de documento: Legislación Nacional

Parecer CNE/CES Nº 56/2015. Normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior.

6 Agosto 2015 | Fuente: Poder Legislativo | Tipo de documento: Legislación Nacional

Resolução Nº 18, de 30 de abril de 2014

30 Abril 2014 | Fuente: Alto Comisionado de las Naciones Unidas para los Refugiados (ACNUR) | Tipo de documento: Legislación Nacional

Decreto Nº 7.901 de 2013 - Institui a Coordenação Tripartite da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

4 Febrero 2013 | Fuente: Alto Comisionado de las Naciones Unidas para los Refugiados (ACNUR) | Tipo de documento: Legislación Nacional

Decreto Nº 4298 de 2012

5 Abril 2012 | Fuente: Alto Comisionado de las Naciones Unidas para los Refugiados (ACNUR) | Tipo de documento: Legislación Nacional

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