Legislación Nacional

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Resolução normativa N. 29 de 14 de junho de 2019, que establece a utilização do Siconare como sistema para o processamento das solicitações de reconhecimento da condição de refugiado de que trata a Lei N. 9.474 de 22 de julho de 1997 14 Junio 2019 \| Fuente: Poder Ejecutivo \| Tipo de documento: Legislación Nacional
Brasil: Portaria Interministerial Nº 3 de 27 de Fevereiro de 2018 27 Febrero 2018 \| Fuente: Poder Legislativo \| Tipo de documento: Legislación Nacional

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