Legislación Nacional

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Brasil: Resolução conjunta nº 1, de 9 de agosto de 2017. Estabelece procedimentos de identificação preliminar, atenção e proteção para criança e adolescente desacompanhados ou separados, e dá outras providências. 9 Agosto 2017 \| Fuente: Poder Ejecutivo \| Tipo de documento: Legislación Nacional
Brasil: Lei Federal No. 8242 de 1991, Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências. 12 Octubre 1991 \| Fuente: Poder Legislativo \| Tipo de documento: Legislación Nacional

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