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National Legislative Bodies / National Authorities

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Brasil: Regimento Interno do CONARE

6 November 1998 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Decrees, Circulars, Regulation, Policy Documents

Brasil: Resolução No. 54 de 1998 - Constitui comissão de especialistas responsáveis pela seleção dos projetos (not in force)

12 August 1998 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Decrees, Circulars, Regulation, Policy Documents

Brasil: Lei No. 9.675 de 1998 - Amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório (not in force)

29 June 1998 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Legislation

Brasil: Resolução Normativa Nº 06 de 1997 - Concessão de permanência definitiva a asilados ou refugiados suas famílias

21 August 1997 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Decrees, Circulars, Regulation, Policy Documents

Brazil: Law No. 9.474 of 1997, establishing arrangements for the implementation of the 1951 Status of Refugees and related provisions

23 July 1997 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Legislation

Brasil: Lei 9.455 de 1997 - Define os crimes de tortura e dá outras providências

7 April 1997 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Legislation

Brasil: Lei No. 9.455 de 1997 - Define os crimes de tortura e dá outras providências

7 April 1997 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Legislation

Brasil: Decreto No. 1.948 de 1996 - Regulamenta a Lei No. 8.842 de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, e dá outras providências

3 July 1996 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Decrees, Circulars, Regulation, Policy Documents

Brasil: Lei No. 9.029 de 1995 - Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências

13 April 1995 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Legislation

Brasil: Lei n° 8.842 de 1994 - Dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.

4 January 1994 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Legislation

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