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Brasil: Portaria Interministerial Nº 3 de 27 de Fevereiro de 2018 27 Febrero 2018 \| Fuente: Poder Legislativo \| Tipo de documento: Legislación Nacional
Brasil: Decreto No- 9.199, de 20 de noviembre de 2017, Regulamenta a Lei no- 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração 21 Noviembre 2017 \| Fuente: Poder Legislativo \| Tipo de documento: Legislación Nacional
Lei de Migração 24 Mayo 2017 \| Fuente: Poder Legislativo \| Tipo de documento: Legislación Nacional
Resolução Normativa Nº 125 de 14 de fevereiro de 2017 14 Febrero 2017 \| Fuente: Poder Legislativo \| Tipo de documento: Legislación Nacional
Lei Municipal 16.478 de 8 de julho de 2016, Política Municipal para a População Imigrante 8 Julio 2016 \| Fuente: Poder Legislativo \| Tipo de documento: Legislación Nacional
Resolução Nº 3, de 22 de junho de 2016, Conselho Nacional de Educação Cãmara de Educação Superior 22 Junio 2016 \| Fuente: Poder Legislativo \| Tipo de documento: Legislación Nacional
Decreto Nº 8.757 de 10 de maio de 2016. Altera o Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, para dispor sobre a situação jurídica do estrangeiro na República Federativa do Brasil. 10 Mayo 2016 \| Fuente: Poder Legislativo \| Tipo de documento: Legislación Nacional
Parecer CNE/CES Nº 56/2015. Normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior. 6 Agosto 2015 \| Fuente: Poder Legislativo \| Tipo de documento: Legislación Nacional
Decreto Nº 86.715 de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências. 10 Diciembre 1981 \| Fuente: Poder Legislativo \| Tipo de documento: Legislación Nacional

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