| Título | Brasil: Diário Oficial da União de 28 de Fevereiro de 2018. Portaria Interministerial Nº 3 e Portaria Interministerial Nº 5 de 27 de Fevereiro de 2018 |
| Fuente | Poder Legislativo |
| Fecha de publicación | 27 Febrero 2018 |
| País | Brasil |
| Temas | Apatridia | Naturalización | Procedimientos para determinar la apatridia |
| Otros idiomas / Archivos adjuntos | PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 3, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018. Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos requerimentos de autorização de residência, registro e emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, especifica a documentação necessária para instrução dos pedidos e define o procedimento de registro de autorizações de residência concedidas a refugiados, apátridas e asilados | PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 5, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018. Dispõe sobre o procedimento de reconhecimento da condição de apatridia e da naturalização facilitada dela decorrente |
| Citar como | Poder Legislativo, Brasil: Diário Oficial da União de 28 de Fevereiro de 2018. Portaria Interministerial Nº 3 e Portaria Interministerial Nº 5 de 27 de Fevereiro de 2018, 27 Febrero 2018, disponible en esta dirección: https://www.refworld.org.es/docid/5a98339d4.html [Accesado el 2 Octubre 2022] |
| Descargo de responsabilidad | Esta no es una publicación del ACNUR. El ACNUR no es responsable, ni respalda necesariamente, su contenido. Todas las opiniones expresadas pertenecen exclusivamente al autor o fuente y no necesariamente reflejan las del ACNUR, las Naciones Unidas o sus Estados Miembros. |