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Jurisprudencia

La jurisprudencia incluye decisiones de tribunales internacionales y nacionales e instancias administrativas.
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Brasil: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4275. 2018. O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ação para dar interpretação conforme a Constituição e o Pacto de São José da Costa Rica ao art. 58 da Lei 6.015/73, de modo a reconhecer aos transgêneros que assim o desejarem, independentemente da cirurgia de transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, o direito à substituição de prenome e sexo diretamente no registro civil

9 Marzo 2018 | Fuente: Poder Judicial | Tipo de documento: Jurisprudencia

Sentencia T-099/15

10 Marzo 2015 | Fuente: Colombia: Corte Constitucional | Tipo de documento: Jurisprudencia

Caso Atala Riffo y Niñas vs. Chile

24 Febrero 2012 | Fuente: Corte Interamericana de Derechos Humanos (Corte IDH) | Tipo de documento: Jurisprudencia

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