Políticas Públicas – UNHCR ACNUR Brasil

No Brasil, a Agência da ONU para Refugiados (ACNUR) atua em cooperação com os governos federal, estaduais e municipais, além de outras instâncias do poder público, apoiando o fortalecimento de políticas, planos e espaços de participação social de pessoas refugiadas, solicitantes da condição de refugiado e outras pessoas sob o mandato da agência.

O ACNUR entende que a proteção e a integração dessas populações é uma responsabilidade compartilhada entre diferentes atores públicos, privados, organizações não-governamentais, academia e instituições e agentes internacionais, e que apenas estratégias conjuntas e sinérgicas entre eles podem promover respostas integrais às necessidades da população refugiada.

Nesse sentido, destacam-se o trabalho de apoio técnico aos Conselhos e Comitês para pessoas refugiadas e migrantes, o apoio técnico à primeira Reunião Nacional de Comitês e Conselhos Estaduais para Refugiados e Migrantes, o suporte a planos de políticas públicas para esta população, assim como a iniciativa Cidades Solidárias.

Conselhos e Comitês Estaduais e Municipais no Brasil

No âmbito federal, o Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) foi criado pela Lei nº 9.474/1997 com o objetivo de reconhecer e tomar decisões sobre a condição de refugiado de pessoas que buscam proteção internacional no Brasil. Trata-se de órgão multiministerial do qual participam diferentes ministérios e entidades do governo, a sociedade civil e a ONU, por meio do ACNUR.

Nos últimos anos, Estados e Municípios têm estabelecido comitês e conselhos para refugiados e migrantes, impulsionando políticas públicas locais e efetivas direcionadas para esta população. O ACNUR é membro observador de diversos comitês estaduais e municipais e presta suporte técnico ao planejamento, elaboração e implementação de políticas públicas locais para refugiados e migrantes. O mapa a seguir sistematiza os comitês e conselhos atualmente existentes no Brasil (clique na imagem para ampliar):

Fórum Nacional de Conselhos e Comitês Estaduais para Refugiados e Migrantes

A Primeira Reunião Nacional de Comitês e Conselhos Estaduais para Refugiados e Migrantes, uma iniciativa do Comitê Estadual de Atenção a Migrantes, Refugiados, Apátridas e Vítimas do Tráfico de Pessoas no Rio Grande do Sul (COMIRAT/RS) com apoio do ACNUR, foi realizada em março de 2022 e reuniu os comitês e conselhos estaduais atualmente em atividade com o objetivo de fomentar a articulação regular dessas instâncias participativas e promover a troca de experiências, compartilhamento de desafios e boas práticas. Na reunião, foi aprovada a criação do Fórum Nacional de Conselhos e Comitês Estaduais para Refugiados e Migrantes pelos seguintes Conselhos e Comitês participantes:

Comitê Estadual de Atenção a Migrantes, Refugiados, Apátridas e Vítimas do Tráfico de Pessoas no Rio Grande do Sul (COMIRAT/RS)
Conselho Estadual dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas do Paraná (CERMA)
Comitê Estadual de Atenção à Migração, Refúgio e Apatridia, Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Erradicação do Trabalho Escravo de Minas Gerais (Comitrate-MG)
Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados e Migrantes (CEIPARM/RJ)
Comitê Estadual para Refugiados (CER) / Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – NETP/SP
Comitê Estadual de Apoio aos Migrantes, Apátridas e Refugiados (CEAMAR/AC)
Comitê Estadual para Refugiados, Migrantes e Apátridas no Estado do Mato Grosso do Sul (CERMA/MS)
Comitê Intersetorial de Política Estadual para Migração e Vítimas de Tráfico de Pessoas no Estado de Goiás (COMITRATE – GO)
Comitê Estadual Intersetorial de Atenção aos Refugiados, Apátridas e Migrantes do Rio Grande do Norte (CERAM/RN)
Comitê Estadual Interinstitucional de Atenção ao Migrante, Refugiado e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Cemigtra-P-CE)

Documentos de referência:

Planos de políticas públicas apoiados pelo ACNUR

1º Plano Municipal de Políticas para Migrantes de São Paulo: o 1º Plano Municipal de Políticas para Migrantes de São Paulo foi conduzida pela Coordenação de Políticas para Imigrantes e Promoção do Trabalho Decente da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura de São Paulo. A construção do Plano contou com a participação e deliberação do Conselho Municipal de Imigrantes (CMI) em todas as etapas do processo. O ACNUR apoiou o processo, principalmente no desenvolvimento da metodologia, sistematização de propostas e redação do Plano, conjuntamente com a Organização Internacional para Migrações (OIM).

Acesse o Plano na íntegra: versão em português | English version

1º Plano Estadual de Políticas Públicas para Refugiados, Migrantes, Apátridas e Retornados de Minas Gerais: o 1º Plano Estadual está em elaboração no âmbito do Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado, Apátrida, Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Erradicação do Trabalho Escravo de Minas Gerais (Comitrate/MG), conforme deliberação do Governo do Estado de Minas Gerais. O Plano conta com o apoio do ACNUR desde o início de sua construção, incluindo a contratação de consultoria dedicada exclusivamente a essa finalidade e apoio técnico de sua equipe.

Todas as informações referentes a este tema estão disponíveis no site da SEDESE.

Cidades Solidárias

A iniciativa Cidades Solidárias do ACNUR, nascida no âmbito do Plano de Ação do México (2004) e reconhecida pelo Plano de Ação do Brasil (2014), destaca os esforços feitos pelos governos locais para a implementação de políticas públicas municipais que promovam a proteção e a integração de pessoas refugiadas e apátridas. Surgida no contexto da América Latina, a iniciativa reconhece a presença de refugiados nos meios urbanos e a necessidade de canais de diálogo para o desenvolvimento conjunto da sociedade por meio do acesso a políticas públicas para a garantia de seus direitos.

A centralidade das cidades enquanto espaço de proteção e soluções para pessoas refugiadas foi, posteriormente, ratificada por meio da Política sobre Proteção de Refugiados e Soluções em Áreas Urbanas do ACNUR (2009), que evidencia a crescente presença de pessoas refugiadas nos espaços urbanos. No Diálogo sobre desafios de Proteção do mesmo ano, o Alto Comissário do ACNUR destacou o processo crescente de urbanização dos países e a iniciativa de Cidades Solidárias como um exemplo a ser seguido por outras regiões do mundo, na medida em que reconhece o imperativo de proteção às pessoas refugiadas em meios urbanos.

Em 2016, com a Declaração de Nova Iorque sobre Refugiados e Migrantes, consolida-se o entendimento de que respostas integrais a estas populações devem envolver diferentes atores – incluindo autoridades nacionais e locais, organizações internacionais, instituições financeiras internacionais, sociedade civil, academia, setor privado, mídia e, em especial, as próprias pessoas refugiadas. Em 2018, novamente o papel fundamental das autoridades e atores locais é evidenciado na aprovação do Pacto Global sobre Refugiados pela Assembleia Geral da ONU.

No mesmo sentido, o engajamento com as cidades foi tema também da edição de 2018 do Diálogo do Alto Comissário sobre desafios de Proteção, organizado em torno de áreas temáticas do Pacto Global sobre Refugiados, que teve como enfoque o papel das cidades e autoridades locais na proteção e assistência a pessoas deslocadas e apátridas, incluindo o acesso a direitos sociais, econômicos e culturais.

Em 2022, o ACNUR Brasil lançou o I Relatório Cidades Solidárias Brasil: Proteção e Integração de Pessoas Refugiadas no Plano Local. Nele, são reconhecidas 27 boas práticas, de 17 municípios de quatro regiões do país (Norte, Nordeste, Sul e Sudeste). As práticas foram divididas em cinco eixos temáticos: Educação, Capacidade de Proteção, Compartilhamento de Responsabilidades, Integração Local e Abrigamento.

Leia aqui o I Relatório Cidades Solidárias Brasil: Proteção e Integração de Pessoas Refugiadas no Plano Local.