Deveres das Pessoas Refugiadas e Solicitantes de Refúgio

  • Respeitar todas as leis brasileiras.
  • Respeitar todas as pessoas independentemente de idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual, opinião política, etnia, cor de pele, assim como organizações e instituições públicas e privadas. 
  • Renovar seu documento de identificação nas Delegacias de Polícia Federal. 
  • Informar seu endereço, telefone e email ao CONARE e Polícia Federal, sempre mantendo tais dados atualizados.
  • Permanecer no país ao longo do procedimento de reconhecimento da condição de refugiado. Caso você tenha uma emergência e precise deixar o país durante esse período, você deve contatar o CONARE e informar sua situação. Se você for um solicitante de refúgio, não deixe o país sem antes informar o CONARE. Caso você retorne ao seu país de origem, isso pode gerar impactos negativos em sua solicitação e – caso você já seja um refugiado reconhecido – perda da sua condição de refugiado se você não houver solicitado uma autorização ao CONARE. Para mais informações sobre viagem, acesse a seção sobre direitos das pessoas refugiadas e solicitantes de refúgio.