Legislação

Aqui você encontra uma coletânea de instrumentos de proteção nacional de Migrantes, Refugiados e Apátridas.

A nova Lei de Migração, nº 13.445/17, foi sancionada no dia 24 de maio de 2017 e entrou em vigor no Brasil no dia 21 de novembro do mesmo ano, após a publicação do Decreto nº 9199/17 que a regulamentou. Essa lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula sua entrada e estada no país e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o migrante.

Lei nº 13.445/17

Decreto nº 9199/17

Portaria Interministerial Nº 9, de 14 de março de 2018.

A Lei nº 9.474/97 é um dos principais instrumentos de proteção nacional de refugiados no Brasil. Além dela, as resoluções do CONARE também regulamentam a situação de pessoas refugiadas e solicitantes de refúgio no país.

Lei nº 9.474/97

A nova Lei de Migração, nº 13.445/17, foi sancionada no dia 24 de maio de 2017 e entrou entrou em vigor no Brasil no dia 21 de novembro do mesmo ano, após a publicação do Decreto nº 9199/17 que a regulamentou. Essa lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula sua entrada e estada no país e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante. Além disso, a lei define e normatiza a situação de apátridas no país, referindo-se especificamente a situações de apatridia nos artigos 1, 14, 26 (seção “Da Proteção do Apátrida e da Redução da Apatridia”), 30, 46 e 52.

No dia 28 de fevereiro de 2018, foi publicada a Portaria Interministerial nº 5, que dispõe sobre o procedimento de reconhecimento da condição de apatridia e da naturalização facilitada.

Lei nº 13.445/17

Portaria Interministerial nº5

Resolução-Normativa-n.-01-do-CONARE-Revogada-pela-Resolução-Normativa-n.-18

Resolução-Normativa-n.-02-do-CONARE-Revogada-pela-Resolução-Normativa-n.-18

Resolução-Normativa-n.-03-do-CONARE-Revogada-pela-Resolução-Normativa-n.-18

Resolução-Normativa-n.-04-do-CONARE-Revogada-pela-Resolução-Normativa-n.-16

Resolução-Normativa-n.-05-do-CONARE-Revogada-pela-Resolução-Normativa-n.-12

Resolução-Normativa-n.-06-do-CONARE-Revogada-pela-Resolução-Normativa-n.-18

Resolução-Normativa-n.-07-do-CONARE-Revogada-pela-Resolução-Normativa-n.-11

Resolução-Normativa-n.-08-do-CONARE

Resolução-Normativa-n.-09-do-CONARE-Revogada-pela-Resolução-Normativa-n.-18

Resolução-Normativa-n.-10-do-CONARE