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International law / Regional instruments

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Portugal: Law No. 27/2008 of 2008, Establishes the conditions and procedures for granting asylum and subsidiary protection and the statuses of asylum applicant, refugee and of subsidiary protection, transposing into internal juridical order Council Directives ns 2004/83/CE, of 29th April and 2005/85/CE, of 1st December

30 June 2008 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Legislation

Portugal: Lei No. 67/2003, de 2003. Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2001/55/CE, do Conselho, de 20 de Julho, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento

23 August 2003 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Legislation

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