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National Legislation

National Legislative Bodies / National Authorities 25

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National Council for Migration: Normative Resolution No. 125/2017 22 February 2017 \| Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities \| Document type: National Legislation
Brasil: Lei Nº 13.344 de 2016, Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas 6 October 2016 \| Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities \| Document type: National Legislation
Brasil: Lei 12.528 de 2011 - Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República 18 November 2011 \| Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities \| Document type: National Legislation
Brasil: Lei 12.527 de 2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências 18 November 2011 \| Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities \| Document type: National Legislation
Brasil: Lei Maria da Penha - Lei n. 11.340 de 2006 - Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências 7 August 2006 \| Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities \| Document type: National Legislation
Brasil: Decreto Nº 4.246, de 22 de Maio de 2002 - Promulga a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas 22 May 2002 \| Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities \| Document type: National Legislation
Brasil: Lei do Distrito Federal No. 2.615 de 2000 - Determina sanções às práticas discriminadas em razão da orientação sexual das pessoas 26 October 2000 \| Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities \| Document type: National Legislation
Brasil: Emenda Constitucional No. 20 de 1998, modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências (not in force) 15 December 1998 \| Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities \| Document type: National Legislation
Brasil: Lei No. 9.675 de 1998 - Amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório (not in force) 29 June 1998 \| Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities \| Document type: National Legislation
Brazil: Law No. 9.474 of 1997, establishing arrangements for the implementation of the 1951 Status of Refugees and related provisions 23 July 1997 \| Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities \| Document type: National Legislation

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