National Legislative Bodies / National Authorities

Filter:

Showing 1-2 of 2 results

Brasil: Decreto No. 1.948 de 1996 - Regulamenta a Lei No. 8.842 de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, e dá outras providências 3 July 1996 \| Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities \| Document type: National Decrees, Circulars, Regulation, Policy Documents
Brasil: Lei n° 8.842 de 1994 - Dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências. 4 January 1994 \| Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities \| Document type: National Legislation

by keyword

and / or country