Last Updated: Thursday, 24 October 2019, 17:23 GMT
Refworld Home

National Legislative Bodies / National Authorities

Selected filters: Brazil Children-at-risk
Filter:
Showing 1-2 of 2 results
Brasil: Resolução No. 73 de 2001 - Dispõe sobre o grupo de trabalho para levantamento de informações sobre a organização nacional para o enfrentamento das situações de tráfico, seqüestro e desaparecimento de crianças e adolescentes e dá outras providências (not in force)

6 August 2001 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Decrees, Circulars, Regulation, Policy Documents

Brasil: Resolução No. 72 de 2001 - Dispõe sobre a criação de grupo de trabalho para levantamento de informações sobre a organização nacional para o enfrentamento das situações de tráfico, seqüestro e desaparecimento de crianças e adolescentes e dá outras providências (not in force)

11 June 2001 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Decrees, Circulars, Regulation, Policy Documents

Search Refworld

Advanced Search | Search Tips
UNHCR logo