Nationality and statelessness / Citizenship / Nationality law

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Brasil: Decreto Nº 4.246, de 22 de Maio de 2002 - Promulga a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas 22 May 2002 \| Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities \| Document type: National Legislation
Brasil: Lei nº 818, de 18 de 1949 - Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos 18 September 1949 \| Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities \| Document type: National Legislation

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