Rumo a um Pacto Global sobre refugiados

A Declaração atribuiu ao ACNUR a tarefa de desenvolver o Marco Integral de Resposta aos Refugiados (CRRF, em inglês), contido no Anexo I da Declaração de Nova York, para desenvolver um “pacto global sobre refugiados”. O ACNUR está envolvido em consultas com governos e outras partes interessadas para desenvolver o pacto, e o Alto Comissário irá propor o texto do pacto global sobre refugiados em seu relatório anual de 2018 à Assembleia Geral.

O pacto global sobre refugiados é uma oportunidade única para fortalecer a resposta internacional a grandes movimentos de refugiados e à situações prolongadas de refugiados. Seus quatro objetivos principais são:

• Diminuir a pressão em países de acolhimento;
• Aumentar a autossuficiência dos refugiados;
• Expandir o acesso à soluções de países terceiros;
• Apoiar condições nos países de origem para retorno com segurança e dignidade.

A Declaração de Nova York também propôs o encaminhamento de um processo separado e contínuo para a negociação do pacto global visando uma migração segura, regular e ordenada, com a qual o ACNUR contribui ativamente.

O que o pacto global sobre refugiados incluirá?

• O Marco Integral de Resposta aos Refugiados (CRRF, em inglês), conforme acordado pelos Estados-membros na Declaração de Nova York.
• Um programa de ação baseado no CRRF que estabelece medidas para os Estados e outras partes interessadas relevantes compartilharem responsabilidades e cooperarem mais efetivamente na resposta aos movimentos de refugiados em grande escala e às situações prolongadas. O programa de ação fornece um plano para apoiar países e comunidades de acolhimento a garantir, por exemplo, que os refugiados tenham melhor acesso a saúde, educação e meios de subsistência, e possam se integrar às comunidades de acolhimento desde o início.

Declaração de Nova York

Em 19 de setembro de 2016, a Assembleia Geral das Nações Unidas (UNGA, em inglês) adotou um conjunto de compromissos para melhorar a proteção de refugiados e migrantes. Esses compromissos são conhecidos como a Declaração de Nova York sobre Refugiados e Migrantes. Abaixo estão os principais elementos da Declaração de Nova York e por que eles são importantes para os refugiados e outras pessoas sob o mandato de proteção do ACNUR, uma vez que trabalhamos com uma ampla gama de parceiros neste processo.

A Declaração de Nova York baseia-se no reconhecimento de que o mundo está enfrentando um nível sem precedentes de mobilidade humana, a maioria positiva, enriquecedora e voluntária. Contudo, o documento reconhece que o número de pessoas que são deslocadas à força de suas casas está em um nível historicamente alto e que mais e mais refugiados e migrantes estão se movendo em circunstâncias em que suas vidas correm risco. Ainda, a recepção dessas pessoas tem sobrecarregado em países nas linhas de frente.

Ao adotar a Declaração, os Estados manifestam profunda solidariedade com as pessoas que são obrigadas a fugir, reafirmam suas obrigações de respeitar plenamente os direitos humanos dos refugiados e migrantes, e prometem apoio concreto aos países afetados por grandes movimentos de refugiados e migrantes.

Significado da Proteção de Refugiados

• Os Estados reafirmam a importância de aderir ao regime internacional de proteção (a Convenção de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados e seu Protocolo de 1967, bem como a lei internacional dos direitos humanos e a lei humanitária internacional).
• Os Estados reconhecem especificamente que a proteção de refugiados e a assistência às comunidades de acolhimento são uma responsabilidade internacional compartilhada.
• Os Estados se comprometem a fortalecer e facilitar respostas de emergência bem financiadas, além de abordagens sustentáveis para uma transição suave que invistam na resiliência de refugiados e comunidades locais.
• Os Estados se comprometem a fornecer financiamento humanitário adicional e previsível, além de apoio para o desenvolvimento.
• Os Estados se comprometem com mais mecanismos para que os refugiados sejam admitidos em países terceiros, inclusive por meio de uma ampliação de programar de reassentamento.
• Os Estados se comprometem a apoiar respostas abrangentes para fluxos em grande escala de refugiados, incluindo situações prolongadas, engajando todas as partes interessadas.
• Os Estados se comprometem a trabalhar para a adoção de um pacto global sobre os refugiados em 2018.

Marco Integral de Resposta aos Refugiados

A Declaração de Nova York reconhece que, enquanto as situações de cada refugiado possuem naturezas diversas, os elementos delineados no CRRF fornecem uma resposta mais abrangente, previsível e sustentável que beneficia tanto os refugiados quanto suas comunidades de acolhimento, ao invés de responder ao deslocamento forçado por meio de uma lente humanitária subfinanciada. A estrutura foi concebida para garantir: medidas de recepção e admissão rápidas e bem sustentadas; apoio para necessidades imediatas e contínuas (como proteção, saúde e educação); assistência à instituições e comunidades nacionais e locais que recebem refugiados; e oportunidades ampliadas para soluções duradouras.

Os objetivos gerais do CRRF são: aliviar as pressões sobre os países que abrigam grande número de refugiados, aumentar a autossuficiência dos refugiados, ampliar o acesso a soluções de países terceiros e apoiar as condições de retorno aos países de origem com segurança e dignidade.

O CRRF é mais amplo do que uma resposta típica de assistência aos refugiados nos seguintes aspectos:

1. Envolve uma ampla gama de interessados:

• Autoridades locais e nacionais;
• Organizações internacionais e regionais e instituições financeiras;
• Parceiros da sociedade civil (incluindo setores religiosos, acadêmicos, imprensa e privado);
• Refugiados.

2. Inclui, mas não se limita a um plano operacional e financiamento da ONU para os refugiados:

• Desde o início, mescla respostas humanitárias e ações de desenvolvimento a fim de fortalecer a resposta como um todo;
• Apoia a prestação de serviços locais em áreas de acolhimento de refugiados;
• Vincula estratégias humanitárias e de desenvolvimento nacionais e locais;
• Investe na resiliência de refugiados e de comunidades locais para enfrentar a pobreza e diminuir a dependência de assistência;

3. Abrange o setor privado, diversas formas de investimento e auxílio humanitário inovador.
4. Inicia o planejamento de soluções a longo prazo, definindo responsabilidades específicas dos países de origem, países de acolhimento e de países terceiros, além do apoio internacional necessário.

Implementação do CRRF

A Declaração de Nova York pede ao ACNUR que “desenvolva e inicie” um marco integral de resposta “para cada situação envolvendo grandes movimentos de refugiados, (…) em estreita coordenação com os Estados envolvidos, incluindo países de acolhimento e outras órgãos da ONU”. Convida o ACNUR a “envolver-se com os Estados e as partes interessadas relevantes para avaliar a aplicação detalhada da CRRF e o escopo para aperfeiçoamento e desenvolvimento adicional”.

Em consulta com os Estados, o ACNUR iniciou amplas respostas para refugiados (CRRs, em inglês) em treze países e situações: Belize, Costa Rica, Guatemala, Honduras, México e Panamá se uniram sob uma abordagem regional, o Quadro Regional de Proteção e Soluções Compreensivas (CRPSF, em inglês ou MIRPS, em espanhol). Na África, sete países estão aplicando o CRRF: Djibuti, Etiópia, Quênia, Uganda, República Unida da Tanzânia, Somália e Zâmbia. O CRRF também é utilizado como uma resposta regional à situação dos refugiados da Somália, sob a liderança da Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD, em inglês). As respostas abrangentes são aplicadas em parceria com autoridades nacionais e locais, entidades da ONU, ONGs, o setor privado e outras partes interessadas. Para assegurar a diversidade geográfica, o ACNUR e os Países-membros continuam a explorar oportunidades em outros países e regiões.

Pacto Global sobre Refugiados

Na Declaração de Nova York, os Estados se comprometeram a trabalhar para, em 2018, adotarem um pacto global sobre os refugiados. Os Estados solicitaram ao Alto Comissário para Refugiados que propusesse o texto do pacto em seu relatório anual à Assembleia Geral em 2018. O pacto será baseado na aplicação prática do CRRF em diferentes situações de refugiados, nos resultados de uma série de discussões temáticas e em um processo de levantamento de fatos que aconteceram em 2017. A partir de fevereiro de 2018, o ACNUR compartilhará um projeto de texto do pacto global sobre refugiados para consultas formais com os Estados e outras partes interessadas.

O pacto global compreenderá duas partes: o CRRF, conforme acordado pelos Países-membros na Declaração de Nova York, e um programa de ação complementar que definirá as ações concretas a serem tomadas – pelos Estados e por outras partes interessadas relevantes – para operacionalizar o CRRF.